Entidades empresariais de Varginha estão em alerta contra o Projeto de Lei nº 3.788/25, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta, de autoria da deputada estadual Carol Caram (Avante), pretende alterar a forma de cobrança das diárias de hospedagem, o que, segundo o setor, pode causar graves impactos econômicos e operacionais em hotéis de todo o estado.
Justificativa do projeto visa garantir transparência e respeito ao consumidor, já que a definição atual de “diária” de 24 horas nem sempre é respeitada na prática, com clientes entrando tarde e saindo cedo, usufruindo menos tempo do que o pago.
Em documento enviado ao presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite, três entidades representativas do setor, o Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação (SEHAV), a ABRASEL Regional Sul de Minas e a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha (ACIV), manifestaram-se veementemente contra o projeto.
Risco de insegurança jurídica
De acordo com as instituições, a proposta desconsidera práticas consolidadas no setor, como os horários fixos de check-in e check-out (geralmente entrada às 14h e saída às 12h). Essa rotina, segundo o documento, é essencial para a higienização e preparação dos quartos, garantindo qualidade, conforto e segurança sanitária aos hóspedes.
O posicionamento lembra que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconhece a legitimidade dessa prática, sem obrigar descontos proporcionais quando a permanência do cliente for inferior a 24 horas.
Impacto no turismo e na economia
As entidades alertam que a aprovação da proposta pode gerar insegurança jurídica, aumento de custos operacionais e perda de competitividade do turismo mineiro. Em cidades com alta taxa de ocupação hoteleira ou com poucas opções de hospedagem, a regra poderia reduzir a disponibilidade de quartos e prejudicar diretamente o fluxo de visitantes.
“Trata-se de um retrocesso que ameaça a sustentabilidade dos empreendimentos e, consequentemente, a geração de empregos e renda em nosso estado”, afirmam os representantes no documento.
Pedido ao Legislativo
O setor reforça que a legislação atual já garante transparência ao consumidor, desde que os horários de entrada e saída sejam informados previamente, e lembra que alternativas como o serviço de day use ampliam as opções para os clientes.
Diante disso, os empresários pedem que a Assembleia Legislativa rejeite o Projeto de Lei 3.788/25, defendendo o que chamam de racionalidade legislativa, segurança jurídica e preservação da atividade turística em Minas Gerais.
