Câmara de SL aprova ampliação dos profissionais que podem ocupar a coordenadoria do PROCON
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Os vereadores aprovaram o texto que amplia a gama de pessoas aptas a ocupar o cargo de coordenador geral do PROCON de São Lourenço. Com a mudança, qualquer profissional formado no Curso de Direito poderá exercer a função. O artigo 5º da Lei Municipal 3055/2011 permitia que a vaga fosse preenchida somente por advogados, ou seja, bacharel inscrito na OAB.
O projeto de Lei 3097/2021 foi enviado pela Prefeitura e votado nesta segunda-feira (06/12), durante sessão ordinária. A proposta estava em tramitação desde o dia 09 de novembro. Alguns trechos da justificativa do texto ressaltam que: “Não há razão plausível para que apenas advogados em exercício da profissão ocupem o cargo (…), ainda mais quando se considera que as atribuições diferem daquelas de representação processual e de emissão de parecer jurídico, que o Estatuto da OAB considera como sendo privativas de advogados inscritos (…)”.