Ministério Público faz recomendações para a prefeitura em outro processo licitatório, visto que no processo criminal instaurado anteriormente fez a substituição de prisão preventiva do secretário Municipal
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através do Promotor de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de São Lourenço, no bojo do Inquérito Civil MPMG 0637.22.000032-6, com fundamento no artigo 37, caput, artigo 129, II e VII, ambos da Constituição Federal; art. 119, caput e art. 120, II e VI ambos da Constituição Estadual; art. 27, caput e parágrafo único, inciso IV da Lei n° 8.625/93 e no art. 22, da Resolução Conjunta PJGCGMP nº 03, de 2009;
O MPMG informou que foi instaurado na Promotoria de Justiça inquérito civil, porquanto há robustos indícios acerca da ocorrência de irregularidades na execução de processos licitatórios no âmbito do Poder Executivo do Município de São Lourenço; Medidas cautelates vem sendo utilizadas, inclusive o afastamento do secretário Théo Silva foi em substituição a prisão preventiva.
Segundo o promotor, no Procedimento Licitatório n° 0188/2021- Pregão Eletrônico 120/202- cujo objeto era o registro de preços para futura e eventual aquisição de suplemento alimentar específico (Leite Modulen), a empresa Unilider Distribuidora Ltda. foi a vencedora; considerando que restou apurado que após a solicitação de munícipe, a Secretaria Municipal de Saúde realizou a entrega do leite “Alfamino”, não licitado e adquirido pelo representante da Unilider, mas com menção nos documentos públicos (autorização de fornecimento e pré-empenho) que o suplemento entregue havia sido o Modulem;
O MPMG informou que há indícios robustos :
O MP de São Lourenço fixou o prazo de 5 (cinco) dias para que o Município de São Lourenço se manifeste sobre a adoção ou não das providências acima recomendadas, de forma comprovada, contados a partir do dia 06 de abril. Caso a prefeitura não cumpra as recomendações, poderá ensejar a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
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