A decisão do Promotor Dr Leandro Pannain Rezende expedida hoje, 26/10 você confere na integra abaixo.
A promotoria de São Lourenço concedeu o prazo de 6 meses para retorno dos paralelepípedos do entorno do Parque as Águas, sob pena de multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento.
O requerimento do Ministério Público é embasado no posicionamento o IEPHA ( Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, pois o Parque das Águas e seu entorno é tombado. Ou seja , o MPMG ressaltou que em reconhecimento ao seu valor cultural, especialmente sua relação com o Parque das Águas, que possui tombamento estadual, com o Hotel Brasil, inventariado pelo município, o conjunto paisagístico da Praça João Lage foi tombado definitivamente pelo município em 2018. Logo, foi elaborado dossiê de tombamento com o seu encaminhamento para o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha), em 2020, para fins de pontuação no programa ICMS Patrimônio Cultural, cuja aprovação se deu no mesmo ano.
Dessa forma, o município passou a receber a pontuação referente ao tombamento e, consequentemente, recursos públicos devido à proteção, passando a ser um compromisso preservar o bem cultural em bom estado de conservação e as caraterísticas originais que justificaram o tombamento.
Em consulta realizada pelo MPMG ao site da Fundação João Pinheiro, ficou constatado entre 2017 e 2021o Município recebeu a quantia de R$ 727.582,47 em recursos provenientes do ICMS Cultural.
O caso é polêmico desde o início, pois o Ministério Público propôs a Ação Civil Pública confira a matéria do ano passado, MPMG pede na Justiça que asfaltamento nos entornos da Praça João Lage e Parque das Águas, em São Lourenço, seja interrompido desde outubro de 2021, a prefeitura solicitou um prazo e findo esse prazo, o promotor decidiu. O processo seguiu sua tramitação e agora a prefeitura deve recorrer ou cumprir a decisão.
Vamos acompanhar os próximos passos.
