Após polêmica, Zema vai sancionar lei aprovada pela Assembleia que congela IPVA em 2022
O governador chegou a entrar com pedido no STF para anular a votação, mas ele foi negado pelo ministro Luiz Fux.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), anunciou em suas redes sociais que vai sancionar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que congela congela IPVA em 2022. A decisão foi tomada após uma longa queda de braço entre os poderes executivo e legislativo.
“O cobertor das contas públicas de Minas é curto. Mas para amenizar os efeitos da crise no bolso dos mineiros, vou sancionar o congelamento do IPVA 2022 nos mesmos valores de 2021. Seguiremos equilibrando as contas para permitir ações imediatas sem comprometer o futuro”, disse ele nesta quarta-feira (29).
Entenda
No dia 13 de dezembro, Zema enviou para a Casa um projeto de lei que previa limitar o reajuste da base de cálculo do IPVA ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na prática, a proposta era que o imposto aumentasse, no máximo, 10,67% em comparação com 2021.
No entanto, os parlamentares decidiram votar outro projeto, de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB). O PL 3.278/ 2021, aprovado no dia 15 de dezembro, congela a tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados para fins de cálculo do IPVA e prevê que os contribuintes paguem o mesmo valor de 2021, sem reajustes.
O governo de Minas recorreu à Justiça contra a votação. Para a Advocacia Geral do Estado (AGE), “a Assembleia descumpriu a Constituição do Estado e o Regimento Interno da ALMG ao permitir a apreciação de outras propostas legislativas antes da votação do projeto de Recuperação Fiscal”.
Este projeto, de autoria de Zema, estava trancando a pauta desde novembro porque o governador tinha pedido urgência na análise da proposta.
A juíza Denise Canêdo Pinto, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, deferiu o pedido da AGE e determinou a suspensão da votação do projeto sobre o IPVA ou dos resultados dela até que a ALMG apreciasse o projeto de recuperação fiscal.
Contudo, ainda no dia 15 de dezembro, o desembargador Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acatou recurso da ALMG e derrubou a decisão em primeira instância.
O governo de Minas recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que indeferiu o pedido do estado. A decisão que manteve a votação do congelamento do IPVA foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, no dia 23 de dezembro.