A Câmara Municipal de São Lourenço aprovou, nesta segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 36/2025, que institui o novo Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2025). O programa tem como objetivo facilitar a renegociação de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições vantajosas para os contribuintes.
De acordo com o texto aprovado, quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre juros e multas. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento também poderão se beneficiar: haverá 50% de desconto para quitações entre duas e seis parcelas, e 20% para quem dividir o pagamento entre sete e doze vezes.
Além disso, os honorários advocatícios incidentes sobre multas e juros também poderão ser reduzidos nos mesmos percentuais estabelecidos pelo programa, oferecendo ainda mais incentivo à regularização.
Para aderir ao REFIS 2025, os interessados deverão protocolar requerimento na Gerência de Atendimento ao Cidadão em até 60 dias a partir da vigência do programa. O prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias, mediante decreto do Executivo.
A expectativa da Prefeitura é que a iniciativa contribua para o aumento da arrecadação municipal, ao mesmo tempo em que oferece alívio financeiro à população e empresas com pendências fiscais.
A nova lei entrará em vigor 15 dias após sua publicação oficial.
Imagem: Reprodução Câmara Municipal de São Lourenço
